STF RHC 39223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZAM DELITOS PUNIVEIS,
VERIFICA-SE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA TRANCAR O PROCESSO. H.CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto dos Ministros Relator, Cunha Mello, Cândido Motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02357
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WANDERLEY TEDESCHI
RECORRENTE: AUGUSTIN BRAVO REY
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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