STF RHC 39235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO C.P.P., ARTS.222, PARAGRAFO 252 E 258.
Ementa
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO C.P.P., ARTS.222, PARAGRAFO 252 E 258.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00548 EMENT VOL-00529-02 PP-00748 ADJ 25-04-1963 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALCIDES SILVA
RECTE. : ANTÔNIO GONÇALVES
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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