STF RHC 39244 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO DE 97 DIAS, NÃO EXCEDIDO, PARA FORMAÇÃO DA
CULPA NOS PROCESSOS DO JÚRI. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO DE 97 DIAS, NÃO EXCEDIDO, PARA FORMAÇÃO DA
CULPA NOS PROCESSOS DO JÚRI. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Negaram provimento ao recurso a unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03290 EMENT VOL-00520-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE ANDRADE LIMA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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