STF RHC 39255 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES NÃO ESTA DESTITUIDO DE CARÁTER
DELITUOSO. NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 71.
NÃO SE VERIFICA A NULIDADE DA AÇÃO PRIVADA.
Ementa
O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES NÃO ESTA DESTITUIDO DE CARÁTER
DELITUOSO. NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 71.
NÃO SE VERIFICA A NULIDADE DA AÇÃO PRIVADA.Decisão
Improvido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-03 PP-01000 RTJ VOL-00030-01 PP-00412 ADJ 21-11-1963 PP-01186
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO LUIZ DE QUEIROZ E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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