Nulidade por inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Aquêle artigo só exige a providência de que cuida, quando o Juiz, para dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, tiver de basear-se em prova, existente nos autos, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia. Na espécie, o promotor descreveu na denúncia o crime de furto (chegou a usar o verbo furtar - fls. 5v.), mas, sem levar em conta a diferença entre furto e roubo, desatento a que êste, pelo Código Penal vigente, ocorre quando a subtração da coisa móvel alheia se faz mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art.157), ao fazer a classificação, imputou ao réu equivocadamente este último delito, que é mais grave. A sentença o que fez foi corrigir êsse êrro. E podia fazê-lo , como está expresso no art. 383 do Cód. de Processo, ainda que fôsse para aplicar pena mais grave. No caso, foi para impor menor pena, em benefício do reu portanto. Habeas corpus negado.