STF RHC 39259 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas - Corpus denegado. Recurso não provido. Queixa criminal por procurador especial. Requisitos. Interpretação do art. 44, à luz do de nº 563, ambos do Cód. de Processo Penal.
Ementa
Habeas - Corpus denegado. Recurso não provido. Queixa criminal por procurador especial. Requisitos. Interpretação do art. 44, à luz do de nº 563, ambos do Cód. de Processo Penal.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02395
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROQUE FERREIRA DA ROCHA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão