STF RHC 39265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PODER DE POLICIA. PRESERVAÇÃO DOS BONS COSTUMES.
Ementa
PODER DE POLICIA. PRESERVAÇÃO DOS BONS COSTUMES.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-18 PP-06783 RTJ VOL-00023-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ROBERTO VON HAYDIN
RECORRENTE: ELIDIOMAR CORREIA OU CLAUDETE DE OLIVEIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 04/08/2015, MRM.
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