STF RHC 39268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E POSSIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, PRATICADO HABITUALMENTE.
Ementa
E POSSIVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, PRATICADO HABITUALMENTE.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00902 RTJ VOL-00030-01 PP-00480 ADJ 28-11-1963 PP-01215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO JOSÉ DE CAMPOS FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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