STF RHC 39270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03516 EMENT VOL-00523-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ROBERTO VON HAYDIN
RECTE. : LAURITA LIMAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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