STF RHC 39279 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA : - EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : - EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00966
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VITÓRIO ZAPPELINE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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