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Jurisprudência


STF RHC 39279 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
EMENTA : - EXCESSO INJUSTIFICÁVEL DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO DE HABEAS CORPUS; SEU PROVIMENTO.
Decisão
Deram provimento ao recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/07/1962
Data da Publicação : DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00966
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s) : RECORRENTE: VITÓRIO ZAPPELINE RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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