STF RHC 39280 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.
Ementa
Não havendo circunstãncias modificativas, a pena concreta,
fixada de acordo com o art. 42 do Código Penal, corresponde ao que
seria a pena-base, se houvesse qualquer daquelas circunstâncias.
Negaram provimento, unânimemente.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ TORQUATO FILHO
RECORRENTE: LUCIANO WASILEWSKI
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MASGISTRATURA
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