STF RHC 39283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SINGULARIDADES QUE NÃO PREJUDICAM A DEFESA E NÃO LEVAM A NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME.
Ementa
SINGULARIDADES QUE NÃO PREJUDICAM A DEFESA E NÃO LEVAM A NULIDADE DO
PROCESSO-CRIME.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02305 EMENT VOL-00513-01 PP-00673
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL GASPAR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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