STF RHC 39291 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE ABORTO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. INOCORRENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRATICA DELITUOSA. MATÉRIA DE FATO. NEGA-SE O HABEAS
CORPUS.
Ementa
CRIME DE ABORTO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. INOCORRENCIA DE FALTA DE
JUSTA CAUSA. PRATICA DELITUOSA. MATÉRIA DE FATO. NEGA-SE O HABEAS
CORPUS.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1962 PP-02257 EMENT VOL-00512-01 PP-00659
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : RUY BARBOSA DA SILVA RAMOS
RECTE. : ROSA RULLO RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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