STF RHC 39293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.
Ementa
A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00905 RTJ VOL-00030-01 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : BRUNO BECHELLI
RECTE. : APARECIDA MENDES NARDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/04/2015, MCN.
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