STF RHC 39299 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBRIGATORIA PRECISA SER CLARAMENTE
JUSTIFICADA PELA SUA EXCEPCIONALIDADE.
Ementa
A PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBRIGATORIA PRECISA SER CLARAMENTE
JUSTIFICADA PELA SUA EXCEPCIONALIDADE.Decisão
À unanimidade deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02382 EMENT VOL-00514-02 PP-00906 RTJ VOL-00025-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSUÉ OLIVEIRA
RECORRENTE: MARIANO WICLAKI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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