STF RHC 39302 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL REGULAR ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POR
NÃO CONSTAR DO INQUERITO A RESIDÊNCIA, NEM O LOCAL DE TRABALHO DO
ACUSADO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL REGULAR ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POR
NÃO CONSTAR DO INQUERITO A RESIDÊNCIA, NEM O LOCAL DE TRABALHO DO
ACUSADO.Decisão
Negaram provimento à unânimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03610 EMENT VOL-00524-04 PP-01333
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : NELIO CHAGAS DE MORAIS
RECTE. : LEVINO MARCUCCI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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