STF RHC 39325 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.
Ementa
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO INJUSTIFICAVEL DOS PRAZOS
LEGAIS PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRA ACUSADO PRESO
PREVENTIVAMENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO
DA AÇÃO PENAL.Decisão
Provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CÉLIO SILVA
RECORRENTE: GERMANO FRANCISCO DIAS DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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