STF RHC 39330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS QUE A TORNAM REGULAR.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS QUE A TORNAM REGULAR.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPTE. : TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA E EDGARD DE SILVIO FARIA
RECTE. : CARLOS RICCIARDI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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