STF RHC 39353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Cheque sem fundos. Alegação de inexistência de justa causa, após a condenação, com base na prova. - Não há margem para habeas corpus.
Ementa
Cheque sem fundos. Alegação de inexistência de justa causa, após a condenação, com base na prova. - Não há margem para habeas corpus.Decisão
Negaram provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-18 PP-06896
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: LEONCIO DE AGUIAR VASCONCELOS E OUTROS
RECORRENTE : JOSÉ DE ABREU DIAS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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