STF RHC 39401 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.
Ementa
Prisão preventiva. Delito inafiançavel. Conveniência dessa medida. Fundamentação do despacho que a decreta. Código Processual Penal, arts. 311, 313, e 315.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06915
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MANOEL LOPES VELOSO
RECORRENTE: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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