STF RHC 39407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de Habeas Corpus. Aplicação dos arts. 48 e 49 do Código Processo Penal. Não provimento.
Ementa
Recurso de Habeas Corpus. Aplicação dos arts. 48 e 49 do Código Processo Penal. Não provimento.Decisão
Á unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03052 EMENT VOL-00518-18 PP-06924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SALIM SEDEH
RECORRENTE: JOSÉ FERNANDES SOARES
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA
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