STF RHC 39408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE REJEITADA. A TENTADO GRACIOSO, PASSADO EM
ÉPOCA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ILIDE A SUA
FÉ. H. CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE REJEITADA. A TENTADO GRACIOSO, PASSADO EM
ÉPOCA POSTERIOR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO ILIDE A SUA
FÉ. H. CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO CAMPOS DE MELLO JUNIOR
RECORRENTE: LUIZ DOS SANTOS
RECORRIDOS: TRIBUNAL DE ALÇADA
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