STF RHC 39411 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANULA-SE O PROCESSO POR DEFEITO DA CITAÇÃO.
Ementa
ANULA-SE O PROCESSO POR DEFEITO DA CITAÇÃO.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-02 PP-00783 RTJ VOL-00028-01 PP-00124 ADJ 04-07-1963 PP-00490
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: AMÉRICO MOTTA GONÇALVES
RECTE.: ALARY GONÇALVES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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