STF RHC 39414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUIZ SUBSTITUTO TEMPORARIO. COMPETÊNCIA LIMITADA. ALÇADA CRIMINAL.
ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 124, XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA INFLUENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI N
6.142, DE 27 DE JUNHO DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSORIA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA
CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.
Ementa
JUIZ SUBSTITUTO TEMPORARIO. COMPETÊNCIA LIMITADA. ALÇADA CRIMINAL.
ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI. APLICAÇÃO DO ART. 124, XI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA INFLUENCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI N
6.142, DE 27 DE JUNHO DE 1961, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSORIA DECRETADA POR JUIZ INCOMPETENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA
CONCEDER A ORDEM IMPETRADA.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00876 RTJ VOL-00024-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : GERÔNIMO RIBEIRO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/08/00, (MLR).
Alteração: 18/06/2015, WSA.
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