STF RHC 39425 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DEPREDAÇÃO. NÃO HÁ NENHUMA
ALUSAO NOS AUTOS DO INQUERITO DE QUE O DENUNCIADO TENHA TOMADO PARTE
NA DEPREDAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
H.CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DEPREDAÇÃO. NÃO HÁ NENHUMA
ALUSAO NOS AUTOS DO INQUERITO DE QUE O DENUNCIADO TENHA TOMADO PARTE
NA DEPREDAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Ribeiro da Costa, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-02 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ALVARES CARDOSO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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