STF RHC 39440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO REGULAR DO PACIENTE SEM AS NULIDADES PRETENDIDAS.
Ementa
CITAÇÃO REGULAR DO PACIENTE SEM AS NULIDADES PRETENDIDAS.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03149 EMENT VOL-00519-01 PP-00603
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ OSWALDO DE PAULA SANTOS
RECTE.: JOSÉ GOMES DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA
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