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Jurisprudência


STF RHC 39443 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
QUALIFICAÇÃO DE RÉU. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 41, 188 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. H. CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento á unânimidade.

Data do Julgamento : 12/09/1962
Data da Publicação : DJ 22-11-1962 PP-03516 EMENT VOL-00523-02 PP-00898
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : IMPTE. : NATANAEL BARBOSA MEDRADO RECTE. : MÁRIO FRANCISCO DA SILVA RECDO. :TRIBUNAL DE JUSTIÇA