STF RHC 39457 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME COMETIDO EM EMBARCAÇÃO NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DA REPUBLICA. A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO SE REGULA PELOS ARTS. 89 E 90 DO CÓDIGO
DE PROCESSO, NÃO PELO ART. 70 DESSA MESMA LEI. CORPO DE DELITO
DIRETO. CONCERNE AOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS. SE O CRIME SE
PRENDE A NAVIO QUE AFUNDOU, QUE NÃO DEIXOU VESTIGIOS, NÃO HÁ QUE
COGITAR DE CORPO DE DELITO DIRETO, MAS INDIRETO.
Ementa
CRIME COMETIDO EM EMBARCAÇÃO NAS ÁGUAS TERRITORIAIS DA REPUBLICA. A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO SE REGULA PELOS ARTS. 89 E 90 DO CÓDIGO
DE PROCESSO, NÃO PELO ART. 70 DESSA MESMA LEI. CORPO DE DELITO
DIRETO. CONCERNE AOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS. SE O CRIME SE
PRENDE A NAVIO QUE AFUNDOU, QUE NÃO DEIXOU VESTIGIOS, NÃO HÁ QUE
COGITAR DE CORPO DE DELITO DIRETO, MAS INDIRETO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-02 PP-00825 ADJ 02-05-1963 PP-00233 RTJ VOL-00027-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ELIAS DE SIQUEIRA CAVALCANTI
RECORRENTE: PEDRO CÉSAR DE CARVALHO
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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