STF RHC 39470 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
UA PRISÃO OBSERVOU O CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 313. E COMPETENTE O
FORO DO LUGAR DA RECEPTAÇÃO E DO FAVORECIMENTO.
Ementa
UA PRISÃO OBSERVOU O CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 313. E COMPETENTE O
FORO DO LUGAR DA RECEPTAÇÃO E DO FAVORECIMENTO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
26/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03527 EMENT VOL-00558-02 PP-00939
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIO TEIXEIRA CARRILHO
RECTE. : JORGE NEVES BLEYER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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