STF RHC 39488 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. JUSTA CAUSA. PROVA SEU REEXAME EM H. CORPUS.
INADMISSIBILIDADE.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. JUSTA CAUSA. PROVA SEU REEXAME EM H. CORPUS.
INADMISSIBILIDADE.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03610 EMENT VOL-00524-04 PP-01379
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE CARVALHO E WALDEMAR MACHADO DE BARROS
RECTES. : NOÉ GONÇALVES DO RÊGO E PEDRO GONÇALVES DO RÊGO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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