STF RHC 39500 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. CRIME EM TESE.
Ementa
ENTORPECENTE. CRIME EM TESE.Decisão
Á unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00860
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTENOR ALVES DE CARVALHO
RECORRENTE: PAULO ROBERTO ALVES
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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