STF RHC 39510 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MILITAR - PENA DISCIPLINAR. OFICIAL PROFESSOR.
NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DE MILITAR.
Ementa
MILITAR - PENA DISCIPLINAR. OFICIAL PROFESSOR.
NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA PUNIÇÃO DE MILITAR.Decisão
Negaram provimento ao recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: HERMINIO GOMES DA SILVA
RECTE.: TITO VALENTE DE AVILEZ
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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