STF RHC 39512 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
H. CORPUS CONCEDIDO A RÉU PRESO, ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. RESSALVA-SE O CASO DE ESTAR O RÉU PRONUNCIADO.
Ementa
H. CORPUS CONCEDIDO A RÉU PRESO, ULTRAPASSADO O PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. RESSALVA-SE O CASO DE ESTAR O RÉU PRONUNCIADO.Decisão
Salvo a pronúncia deram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00427 EMENT VOL-00528-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: MARCILIO APARECIDO E JOÃO GENPESIO BEZERRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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