STF RHC 39514 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A INTIMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO, PREVISTA NO ART. 197 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ PODE SER APRECIADA QUANDO PREJUDICIAL A
DEFESA.
Ementa
A INTIMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO, PREVISTA NO ART. 197 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÓ PODE SER APRECIADA QUANDO PREJUDICIAL A
DEFESA.Decisão
Negaram provimento ao recurso e conhecido como originário indeferiram-no. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00863 RTJ VOL-00024-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GIL SOARES DE ARAÚJO
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA PEDROSO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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