STF RHC 39533 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) NENHUMA NULIDADE NO ARROLAMENTO DE CINCO TESTEMUNHAS NUMERARIAS,
PELO M.P. EM PROCESSO COM DOIS ACUSADOS, EM FACE DOS ARTS. 161 E 162
DO COD. DA JUSTIÇA MILITAR. 2) O CIT. ART. 162 NÃO CONSAGRA
DESIGUALDADE DE TRATAMENTO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA.
Ementa
1) NENHUMA NULIDADE NO ARROLAMENTO DE CINCO TESTEMUNHAS NUMERARIAS,
PELO M.P. EM PROCESSO COM DOIS ACUSADOS, EM FACE DOS ARTS. 161 E 162
DO COD. DA JUSTIÇA MILITAR. 2) O CIT. ART. 162 NÃO CONSAGRA
DESIGUALDADE DE TRATAMENTO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03941 EMENT VOL-00526-07 PP-02687
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS MARQUES DA CUNHA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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