STF RHC 39541 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.
Ementa
SENTENÇA QUE DA COMO LICITO DETERMINADO COMPORTAMENTO NA REJEIÇÃO DE
EMBARGOS A CONCORDATA, NÃO IMPEDE PROCESSO PENAL PELO MESMO FATO
POIS NÃO FAZ, QUANTO A ISSO COISA JULGADA.Decisão
Negaram provimento a unânimidade.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03509 EMENT VOL-00523-02 PP-00925 RTJ VOL-00024-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : BOANERGES DE BARROS
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA
Mostrar discussão