STF RHC 39548 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas - corpus denegado por improcedência dos defeitos irrogados à prisão preventiva contra que se insurge o paciente.
Ementa
Habeas - corpus denegado por improcedência dos defeitos irrogados à prisão preventiva contra que se insurge o paciente.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01445 EMENT VOL-00537-04 PP-01385
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MARIO TEIXEIRA CARRILHO
RECORRENTE: HERCÍLIO HENRIQUE CERVI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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