STF RHC 39562 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAVEL.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICAVEL.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-07 PP-02551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSE GONÇALVES DE LIMA
RECORRENTE: FLORENTINO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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