STF RHC 39571 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
Ementa
SE A DENUNCIA CONTEM OS SEUS REQUISITOS FORMAIS ENUMERADOS NO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PODE ALEGAR A FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
DIRETO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-07 PP-02560
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RAIMUNDO HÉLIO DE PAIVA CASTRO
RECORRENTE: ANTÔNIO BORIS OLINDA CAVALCANTE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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