STF RHC 39572 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
FICOU SANADA A NULIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
564, III, E. NÃO SE MOSTROU A INOBSERVANCIA DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL, ART. 484.
Ementa
FICOU SANADA A NULIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART.
564, III, E. NÃO SE MOSTROU A INOBSERVANCIA DO CÓDIGO PROCESSO
PENAL, ART. 484.Decisão
Negaram provimento ao Recurso e conheceram do pedido como originário para indeferi-lo decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03527 EMENT VOL-00558-02 PP-00946 RTJ VOL-00030-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ MACRUCA
RECTE. : EUCLIDES GARBIM
RECDO. : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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