STF RHC 39573 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, A DEMORA OCASIONADA PELA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO PARA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, A DEMORA OCASIONADA PELA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS
DE DEFESA HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: OSWANN DE OLIVEIRA
RECORRENTE: JOSÉ MANOEL DA SILVEIRA
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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