STF RHC 39574 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE; SUA LEGALIDADE.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE; SUA LEGALIDADE.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-07 PP-02569
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: HÉLIO NAREZI
RECORRENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
RECORRIDO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Mostrar discussão