STF RHC 39582 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME COMETIDO EM ALTO MAR. AFUNDAMENTO DE VAPOR CARREGADO DE
MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL SE DESLOCADO
PARA BRASILIA, O FORO PASSOU A SER O DA NOVA CAPITAL DA REPUBLICA,
PARA ONDE DEVERIA TER SIDO REMETIDO O PROCESSO CRIMINAL. H.CORPUS
CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
CRIME COMETIDO EM ALTO MAR. AFUNDAMENTO DE VAPOR CARREGADO DE
MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DISTRITO FEDERAL SE DESLOCADO
PARA BRASILIA, O FORO PASSOU A SER O DA NOVA CAPITAL DA REPUBLICA,
PARA ONDE DEVERIA TER SIDO REMETIDO O PROCESSO CRIMINAL. H.CORPUS
CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Deram provimento ao recurso para anular o processo a partir da sentença inclusive. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-02 PP-00861
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS SERRANO NEVES E OUTROS
RECORRENTES: EURICO KLINGER E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão