STF RHC 39584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Em habeas-corpus não se examina prova do processo criminal a que se prende para ver se a sentença condenatória foi branda ou não.
Ementa
Em habeas-corpus não se examina prova do processo criminal a que se prende para ver se a sentença condenatória foi branda ou não.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01445 EMENT VOL-00537-04 PP-01266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CUSTÓDIO MOREIRA PÔRTO
RECORRENTE: MANOEL LEITE RIBEIRO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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