STF RHC 39600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE H. CORPUS. IMPROVIMENTO. CITAÇÃO REGULAR, POR EDITAL.
Ementa
RECURSO DE H. CORPUS. IMPROVIMENTO. CITAÇÃO REGULAR, POR EDITAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00427 EMENT VOL-00528-01 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ LIMA
RECTE.: FLÁVIO ROBERTO PANZOLDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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