STF RHC 39608 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
H.CORPUS. NA JUSTIÇA MILITAR, CONDENADO O RÉU TEM QUE SE RECOLHER A
PRISÃO AINDA QUE PARA APELAR E AINDA QUE SE TRATE DE PENA DE
DETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 301 E 235 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA
MILITAR.
Ementa
H.CORPUS. NA JUSTIÇA MILITAR, CONDENADO O RÉU TEM QUE SE RECOLHER A
PRISÃO AINDA QUE PARA APELAR E AINDA QUE SE TRATE DE PENA DE
DETENÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 301 E 235 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA
MILITAR.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02716 ADJ 04-04-1963 PP-00099 RTJ VOL-00026-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ARISTIDES MEDEIRO
RECTE.: MANOEL JOSINO DE SOUZA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Mostrar discussão