STF RHC 39617 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A FIXAÇÃO DA PENA NÃO IMPÕE AO JUIZ A PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O
CÓDIGO PROCESSO, ARTIGO 57, II.
Ementa
A FIXAÇÃO DA PENA NÃO IMPÕE AO JUIZ A PRESUNÇÃO DE QUE TRATA O
CÓDIGO PROCESSO, ARTIGO 57, II.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : FLÁVIO LEMOS
RECTE. : PEDRO CALIXTO MORATA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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