STF RHC 39618 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CABE H.CORPUS PREVENTIVO PARA IMPEDIR CONTINUE CONTINUE PRISÃO -
IMOTIVADA.
Ementa
CABE H.CORPUS PREVENTIVO PARA IMPEDIR CONTINUE CONTINUE PRISÃO -
IMOTIVADA.Decisão
Concederam a ordem, dando provimento ao recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00527 ADJ 04-04-1963 PP-00099 RTJ VOL-00026-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: GUSTAVO OZÓRIO
RECTE.: JOSEPHINA RODRIGUES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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