STF RHC 39631 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE FALÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL:- CORRE DA
DATA EM QUE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO
PROCESSO DE FALÊNCIA.
Ementa
AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE FALÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL:- CORRE DA
DATA EM QUE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO
PROCESSO DE FALÊNCIA.Decisão
Negou-se provimento, contra os votos dos Ministros Relator, Pedro Chaves e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02112 EMENT VOL-00544-02 PP-00960 ADJ 04-04-1963 PP-00099 RTJ VOL-00026-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: LAURO MALHEIROS E EUCLYDES BUCHALIA
RECORRENTE: ALBERTO ARRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão