STF RHC 39655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Repartição pública. Poder de policia do diretor para
restrições a entrada de pessoas, coibindo o abuso e a licenca.
Ementa
Repartição pública. Poder de policia do diretor para
restrições a entrada de pessoas, coibindo o abuso e a licenca.Decisão
Indexação
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, poder de policia, acesso a Repartição
Pública
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 17.03.94, (MV).
Alteração: 22/05/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
12/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02219 EMENT VOL-00545-03 PP-01214 ADJ 16-08-1963 PP-00708 RTJ VOL-00029-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FAUSTO CALVOSO DE ABREU
RECORRENTE: BRUNO FURCHI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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